TERMOS & CONDIÇÕES
A Cxestores dedica-se a oferecer a melhor experiência aos seus Clientes. Isso estende-se à política de assistência, onde existe um esforço para atender a toda e qualquer necessidade do Cliente. Ao adquirir um artigo na nossa loja on-line em www.cxestores.com ou num dos nossos espaços comerciais, o consumidor está automaticamente coberto pela Garantia de Satisfação, onde nos primeiros 14 dias pode devolver ou trocar um artigo (salvo exceções descritas no ponto “ARTIGOS NÃO ACEITES PARA DEVOLUÇÕES/TROCAS”) caso este não tenha ido de encontro às suas expectativas.
Ressalvamos que no tocante a Resolução de Contratos (Devoluções) existe na Lei Portuguesa elementos que diferenciam uma compra à distância (on-line e a receber na morada via transportadora) de uma compra efetuada/levantada diretamente em espaço comercial.
MORADA E CONTACTOS
Cxestores Lda.
NIPC 509151523
Rua C, Lote 57
Zona Industrial de Ourem
2435-661 Seiça
geral@cxestores.com
DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor poderá, dentro do prazo de 14 dias após a receção da encomenda efetuada através da nossa loja on-line em www.cxestores.com, resolver livremente o contrato sem necessidade de indicar o motivo e sem que seja devida qualquer indemnização. Para o efeito, o consumidor deverá comunicar à Cxestores, dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail ou carta registada com aviso de receção, a enviar para a morada acima indicada.
Para que a resolução produza os seus efeitos, os bens fornecidos deverão ser devolvidos, em devidas condições, à morada acima indicada, dentro do prazo máximo de 14 dias contados da data da decisão de resolução do contrato. A Cxestores reembolsará o consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da sua devolução.
Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor em caso de defeito da mercadoria, aos quais se aplica o respetivo regime legal.
Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja on-line, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.
CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES DE ENCOMENDAS
O consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e aqui indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Todo o produto que é encomendado com a necessidade de fabrico exclusivo para o cliente, só poderá ser cancelado até um prazo máximo de 2 dias sem custos para o cliente.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DE DEVOLUÇÕES/TROCAS
Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
-Tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
– Terá que ser devolvido o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;
– Terá que anexar a fatura de compra onde consta esse mesmo artigo.
No caso de incumprimento de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.
ARTIGOS NÃO ACEITES PARA DEVOLUÇÕES/TROCAS
Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc.) não poderão ser aceites para devoluções/trocas.
Não são aceites trocas ou devoluções de produtos e embalagens, amolgados, quebrados, riscados, queimados, marcadas, etc.
Atenção: A Cxestores reserva-se no direito de recusar devoluções/trocas de artigos cujo Serial Number já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador nas plataformas on-line/apps dos fabricantes aplicáveis. A associação de um artigo (via Serial Number) a uma plataforma online/app poderá em muitos casos permitir acessos e rastreio a artigos que os utilizadores já não tenham na sua posse, estando estes a ser utilizados por terceiros. Por este motivo, a Cxestores adverte para a possível recusa de trocas/devoluções para total proteção dos seus Clientes.
FORMA DE REEMBOLSO DE DEVOLUÇÕES
Caso pretenda o reembolso, o mesmo será feito via transferência bancária para o IBAN que nos indicar aquando do pedido de devolução. A Cxestores fará o reembolso do valor pago pelo(s) artigo(s) assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas (CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DE DEVOLUÇÕES/TROCAS).
DAR INÍCIO AO PROCESSO DE DEVOLUÇÃO/TROCA
Para dar início ao processo de devolução/troca basta dirigir-se a uma das lojas Cxestores com o artigo e a sua fatura, ou caso não tenha essa possibilidade, abrindo um pedido de ADM na área reservada na loja on-line da Cxestores (em www.cxestores.com), mencionando na causa da avaria “Devolução Comercial”. Posteriormente deve enviar o artigo via transportadora para o Armazém da Cxestores, ficando o valor dos portes da devolução a cargo do consumidor.
GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.cxestores.com, destinados a uso não profissional estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria nesse período, o consumidor deverá comunicar a situação ao nosso apoio ao cliente (geral@cxestores.com), informando o número da sua fatura e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Cxestores Após a receção do artigo nas nossas instalações será feita a verificação técnica, e uma vez comprovado qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado ou substituído. Neste caso, a Cxestores procederá ao envio para a morada do consumidor sem qualquer custo adicional.
DIREITOS DE PROPRIEDADE
Toda e qualquer cópia da informação e dos materiais técnicos incluídos na página web, catálogos, manuais ou noutros meios de comunicação requer autorização por escrito da Cxestores.
Todas as marcas referidas neste site estão registadas pelos seus proprietários, não tendo nenhuma relação com a Cxestores.
INFORMAÇÃO APRESENTADA NO SITE
Apesar do conteúdo do website ser constantemente verificado e atualizado, a Cxestores não se responsabiliza por eventuais erros de publicação que resultem de modificações técnicas por parte dos fabricantes, erros de atualização de preços, quantidades disponíveis, imagens e outras características técnicas. As imagens poderão divergir da aparência real dos produtos, não alterando as suas características básicas. As encomendas só serão válidas após nossa confirmação. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Cxestores reserva-se ao direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento do sistema informático da Cxestores bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Todos os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Ressalvamos que não somos responsáveis pelo conteúdo dos websites de terceiros, cujos links se encontram disponíveis no nosso website.
RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DOS RESÍDUOS
A responsabilidade pela gestão dos resíduos colocados no mercado nacional pela Cxestores foi entregue às entidades gestoras aqui referidas. Para mais informações, visite os respetivos links, nos quais se encontram publicados os valores das prestações financeiras em vigor, bem como as respetivas condições de aplicação.
Embalagens & Resíduos de Embalagens: Sociedade Ponto Verde (Link)
Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos: ERP (Link – EEE)
Resíduos de Pilhas e Acumuladores: ERP (Link – Pilhas e Acumuladores)
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
A resolução alternativa de litígios (RAL) é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais, cujo procedimento tipicamente é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. O conceito de resolução alternativa de litígios pode ser reconhecido por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A Cxestores disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
CA – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
https://www.ciab.pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Cxestores disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a https://ec.europa.eu/consumers/odr e expor a sua contestação.
CONSELHOS E DICAS
A Cxestores entende a utilidade que o estipulado período de reflexão tem para o Cliente; no entanto, isso não invalida que antes de se efetivar uma compra o Cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele produto é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. Hoje em dia a Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas. A Cxestores recomenda aos seus Clientes a leitura e, se possível, o cumprimento dos seguintes pontos:
- Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende.
- Faça uma pesquisa pelo mesmo nos motores de busca, veja vídeos desse produto no youtube ou coloque as suas dúvidas através de um dos nossos e-mails. Não se esqueça: a internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas.
- Averigue se algum amigo, colega ou familiar tem esse mesmo produto e, caso tenha, veja se é possível obter feedback.
- Caso vá comprar/levantar o seu equipamento em Loja Física, coloque ao vendedor todas as questões que achar necessárias.
- Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto melhor respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas (não aplicável nos produtos de fabrico exclusivo).